Administração Autárquica Legislação Indice e Interpretação

Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
Alteração:
- Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

Lei 24/98, de 26 de Maio

Lei da Tutela Administrativa

Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei nº 29/87, de 30 de Junho
Alterações:
- Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
- Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
- Lei nº 50/99, de 24 de Junho
- Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
- Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Lei das Incompatibilidades

Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
- Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
- Lei nº 12/96, de 18 de Abril

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/85, de 9 de Abril

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Regime Remuneração Presidente da República

Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

Lei nº 11/96, de 18 de Abril
Alterações:
- Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
- Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

Código de Procedimento Administrativo (CPA)

Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

Modernização Administrativa

Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Livro de Reclamações

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 8/95, de 29 de Março
- Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

Regime de Administração Financeira do Estado

Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

Código do I.M.T. e I.M.I.

Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei das Finanças Locais

Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Alterações:
- Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2006

Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

Regime de Realização das Despesas Públicas

Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

SIADAP Central

Lei nº 10/2004, de 22 de Março
Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

Classificação de Serviço

Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

Classificação de Serviço Administração Local

Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Alterações:
- Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
- Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
- Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

Aprova o Código do Trabalho

Lei 99/2003, de 27 de Agosto

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

Recrutamento e Selecção de Pessoal

Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

Dotação Global

Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

Alterações Índices / Algumas Carreiras

Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

Pessoal dos Gabinetes

Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Alterações:
- Lei 51/2005, de 30 de Agosto

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

Reclassificações e Reconversões Profissionais

Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
- Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

Aposentação por limite de idade

Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

Duração e Horário de Trabalho

Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
Alterações:
- Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

Trabalho a Tempo Parcial

Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

Semana de 4 dias

Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

Formação Profissional

Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

Estágios Profissionais

Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

Equiparação a bolseiros

Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

Estatuto Remuneratório

Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

Subsídios Férias e Natal

Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo nº 389/80

Subsídio de Refeição

Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

Subsídio por Morte

Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

Reversão do Vencimento de Exercício

Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

Descontos para ADSE

Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

Abono para Falhas

Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

Ajudas de Custo no Estrangeiro

Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
Alterações:
- Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
- Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
- Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
- Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

Beneficiários e Benefícios da ADSE

Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
Alterações:
- Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

Prestação por Encargos Familiares

Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
Alterações:
- Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

Prestações por Encargos Familiares

Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

Liberdade Sindical

Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

Protecção Maternidade/Paternidade

Lei nº 4/84, de 5 de Abril
Alterações:
- Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
- Lei 102/97, de 13 Setembro
- Lei 18/98, de 28 de Abril

União de Facto

Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

Estatuto Disciplinar

Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

Pessoal em Situação Irregular

Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
Alterações:
- Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro

Viaturas do Estado

Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Normas legais sobre utilização do solo

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
Alterações:
- Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
- Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
Alterações:
- Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
- Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
- Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
- Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
- Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
Alterações:
- Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
- Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
- Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
Alterações:
- Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
- Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

Instrumentos de gestão territorialregime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Alterações:
- Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
- Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
- Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
- Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
- Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

DIREITO E POLÍTICA DOS SOLOSLei dos Solos

Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
Alterações:
- Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
- Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
- Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Dec.Lei 197/2005, de 8 de Novembro Regime dos Empreendimentos Turísticos
- Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março
Actividade Industrial
- Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
Alteração:
- Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

Lei 24/98, de 26 de Maio

Lei da Tutela Administrativa

Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei nº 29/87, de 30 de Junho
Alterações:
- Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
- Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
- Lei nº 50/99, de 24 de Junho
- Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
- Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Lei das Incompatibilidades

Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
- Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
- Lei nº 12/96, de 18 de Abril

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/85, de 9 de Abril

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Regime Remuneração Presidente da República

Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

Lei nº 11/96, de 18 de Abril
Alterações:
- Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
- Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

Código de Procedimento Administrativo (CPA)

Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

Modernização Administrativa

Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Livro de Reclamações

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 8/95, de 29 de Março
- Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

Regime de Administração Financeira do Estado

Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

Código do I.M.T. e I.M.I.

Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei das Finanças Locais

Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Alterações:
- Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2006

Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

Regime de Realização das Despesas Públicas

Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

SIADAP Central

Lei nº 10/2004, de 22 de Março
Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

Classificação de Serviço

Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

Classificação de Serviço Administração Local

Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Alterações:
- Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
- Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
- Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

Aprova o Código do Trabalho

Lei 99/2003, de 27 de Agosto

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

Recrutamento e Selecção de Pessoal

Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

Dotação Global

Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

Alterações Índices / Algumas Carreiras

Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

Pessoal dos Gabinetes

Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Alterações:
- Lei 51/2005, de 30 de Agosto

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

Reclassificações e Reconversões Profissionais

Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
- Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

Aposentação por limite de idade

Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

Duração e Horário de Trabalho

Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
Alterações:
- Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

Trabalho a Tempo Parcial

Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

Semana de 4 dias

Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

Formação Profissional

Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

Estágios Profissionais

Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

Equiparação a bolseiros

Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

Estatuto Remuneratório

Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

Subsídios Férias e Natal

Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo nº 389/80

Subsídio de Refeição

Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

Subsídio por Morte

Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

Reversão do Vencimento de Exercício

Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

Descontos para ADSE

Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

Abono para Falhas

Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

Ajudas de Custo no Estrangeiro

Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
Alterações:
- Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
- Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
- Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
- Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

Beneficiários e Benefícios da ADSE

Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
Alterações:
- Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

Prestação por Encargos Familiares

Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
Alterações:
- Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

Prestações por Encargos Familiares

Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

Liberdade Sindical

Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

Protecção Maternidade/Paternidade

Lei nº 4/84, de 5 de Abril
Alterações:
- Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
- Lei 102/97, de 13 Setembro
- Lei 18/98, de 28 de Abril

União de Facto

Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

Estatuto Disciplinar

Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

Pessoal em Situação Irregular

Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
Alterações:
- Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro

Viaturas do Estado

Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
Alterações:
- Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
- Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
Alterações:
- Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
- Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
- Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
- Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
- Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
Alterações:
- Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
- Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
- Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
Alterações:
- Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
- Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIALRegime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Alterações:
- Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
- Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
- Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
- Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
- Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

DIREITO E POLÍTICA DOS SOLOSLei dos Solos

Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
Alterações:
- Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
- Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
- Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
- Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março
Actividade Industrial
- Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
Alteração:
- Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

Lei 24/98, de 26 de Maio

Lei da Tutela Administrativa

Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei nº 29/87, de 30 de Junho
Alterações:
- Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
- Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
- Lei nº 50/99, de 24 de Junho
- Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
- Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Lei das Incompatibilidades

Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
- Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
- Lei nº 12/96, de 18 de Abril

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/85, de 9 de Abril

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Regime Remuneração Presidente da República

Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

Lei nº 11/96, de 18 de Abril
Alterações:
- Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
- Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

Código de Procedimento Administrativo (CPA)

Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

Modernização Administrativa

Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Livro de Reclamações

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 8/95, de 29 de Março
- Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

Regime de Administração Financeira do Estado

Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

Código do I.M.T. e I.M.I.

Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei das Finanças Locais

Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Alterações:
- Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2006

Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

Regime de Realização das Despesas Públicas

Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

SIADAP Central

Lei nº 10/2004, de 22 de Março
Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

Classificação de Serviço

Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

Classificação de Serviço Administração Local

Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Alterações:
- Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
- Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
- Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

Aprova o Código do Trabalho

Lei 99/2003, de 27 de Agosto

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

Recrutamento e Selecção de Pessoal

Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

Dotação Global

Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

Alterações Índices / Algumas Carreiras

Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

Pessoal dos Gabinetes

Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Alterações:
- Lei 51/2005, de 30 de Agosto

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

Reclassificações e Reconversões Profissionais

Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
- Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

Aposentação por limite de idade

Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

Duração e Horário de Trabalho

Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
Alterações:
- Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

Trabalho a Tempo Parcial

Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

Semana de 4 dias

Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

Formação Profissional

Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

Estágios Profissionais

Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

Equiparação a bolseiros

Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

Estatuto Remuneratório

Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

Subsídios Férias e Natal

Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo nº 389/80

Subsídio de Refeição

Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

Subsídio por Morte

Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

Reversão do Vencimento de Exercício

Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

Descontos para ADSE

Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

Abono para Falhas

Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

Ajudas de Custo no Estrangeiro

Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
Alterações:
- Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
- Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
- Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
- Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

Beneficiários e Benefícios da ADSE

Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
Alterações:
- Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

Prestação por Encargos Familiares

Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
Alterações:
- Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

Prestações por Encargos Familiares

Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

Liberdade Sindical

Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

Protecção Maternidade/Paternidade

Lei nº 4/84, de 5 de Abril
Alterações:
- Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
- Lei 102/97, de 13 Setembro
- Lei 18/98, de 28 de Abril

União de Facto

Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

Estatuto Disciplinar

Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

Pessoal em Situação Irregular

Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
Alterações:
- Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro

Viaturas do Estado

Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Normas legais sobre utilização do solo
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
Alterações:
- Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
- Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
Alterações:
- Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
- Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
- Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
- Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
- Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
Alterações:
- Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
- Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
- Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
Alterações:
- Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
- Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIALRegime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Alterações:
- Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
- Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
- Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
- Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
- Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

Direito e política dos soloslei dos solos

Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

SISTEMAS E INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DOS PLANOSProgramação e Sistemas de Execução dos Planos

Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
Alterações:
- Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
- Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

Contencioso do urbanismo direito de participação procedimental e acção popular

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
- Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
- Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março
Actividade Industrial
- Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

Lei das Autarquias Locais (LAL) – Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
Alteração:
- Lei nº 5-A/2002, de 11.01.2002

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei Quadro de Transferência, de atribuições e competências para as Autarquias Locais

Lei nº 159/99, de 14 de Setembro

Lei de Transferência de Competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais

Dec. Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro

Lei Quadro da Criação dos Municípios

Lei nº 142/85, de 18 de Novembro

Regime de Instalação novos Municípios

Lei nº 48/99, de 16 de Junho

Regime Jurídico de Criação de Freguesias

Lei nº 8/93, de 5 de Março

Estatuto do Direito de Oposição

Lei 24/98, de 26 de Maio

Lei da Tutela Administrativa

Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei nº 29/87, de 30 de Junho
Alterações:
- Lei nº 97/89, de 15 de Dezembro
- Lei nº 127/97, de 11 de Dezembro
- Lei nº 50/99, de 24 de Junho
- Lei nº 86/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 1/91, de 10 de Janeiro
- Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Lei das Incompatibilidades

Lei nº 64/98, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 28/95, de 18 de Agosto
- Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro
- Lei nº 12/96, de 18 de Abril

Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 34/87 de, 16 de Julho

Disciplina dos Conflitos de Interesses Resultantes do Exercício de Funções Públicas

Dec.Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/85, de 9 de Abril

Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 102/88, de 25 de Agosto

Regime Subvenções dos Titulares Cargos Políticos e Regime Remuneratório dos Titulares de Cargos Executivos de Autarquias Locais

Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei nº 4/83, de 2 de Abril

Regime Remuneração Presidente da República

Lei nº 26/84, de 31 de Julho

Regime do Mandato dos Eleitos das Juntas de Freguesia

Lei nº 11/96, de 18 de Abril
Alterações:
- Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
- Lei nº 87/2001, de 10 de Agosto
- Lei nº 36/2004 ,de 13 de Agosto

Composição e Regimes do Pessoal dos Gabinetes Ministeriais

Dec.Lei nº 262/88, de 23 de Julho

Regime Remuneratório do Pessoal do Gabinete

Dec. Lei nº 25/88, de 30 de Janeiro

Regime de Incompatibilidades do Pessoal dos Gabinetes

Dec.Lei nº 196/93, de 27 de Maio

Código de Procedimento Administrativo (CPA)

Dec. Lei nº 442/91, de 15 de Novembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Arrendamento pelo Estado e Institutos Públicos

Dec. Lei nº 228/95, de 11 de Setembro

Modernização Administrativa

Dec. Lei nº 135/99, de 22 de Abril

Livro de Reclamações

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96 e Portaria nº 355/97, de 28 de Maio
Portaria nº 659/2006, de 03 de Julho

Avaliação, Selecção e Eliminação de Documentos

Dec. Lei nº 121/92, de 2 de Junho

Acesso dos documentos da Administração “ LADA”

Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
Alterações:
- Lei nº 8/95, de 29 de Março
- Lei nº 94/99, de 6 de Julho ( anexa republicação da Lei )

Regime de Administração Financeira do Estado

Dec.Lei nº 155/92 de 28 de Julho

Código do I.M.T. e I.M.I.

Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

Lei das Finanças Locais

Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, que revoga a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ( POCAL )

Dec Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro
Alterações:
- Dec Lei nº 315/2000, de 2 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2006

Lei nº 60 – A/2005, de 30 de Dezembro

Orçamento de Estado para 2007

Lei nº 53– A/2006, de 29 de Dezembro

Regime de Realização das Despesas Públicas

Dec.Lei nº 197/99,de 8 de Julho

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro

Regime Jurídico do Sector Empresarial Local

Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que revoga a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto

SIADAP Local – Sistema Int de Avaliação de Desempenho na Administração Local

Decreto Regulamentar nº 6/2006, de 20 de Julho

SIADAP Central

Lei nº 10/2004, de 22 de Março
Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio

Classificação de Serviço

Dec.Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho

Classificação de Serviço Administração Local

Dec.Regulamentar nº 45/88, de 16 de Dezembro

Princípios Gerais de Emprego Público, Remunerações e Gestão de Pessoal da Administração Pública

Dec. Lei nº 184/89, de 2 de Junho

Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública

Dec.Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Alterações:
- Lei nº 23/2004, de 22 de Julho
- Lei nº 407/91, de 17 de Outubro
- Dec. Lei nº 409/91, de 17 de Outubro ( aplica o Dec Lei nº 427/89 à Adm. Autárquica )

Aprova o Código do Trabalho

Lei 99/2003, de 27 de Agosto

Lei Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública

Lei nº 23/2004, de 22 de Junho

Estruturação das Carreiras no Regime Geral

Dec.Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro

Diploma da Reestruturação das Carreiras da Função Pública

Dec.lei nº 248/85, de 15 de Julho

Reestruturação das Carreiras Técnica e Técnica Superior

Dec.Lei 265/88, de 28 de Julho

Recrutamento e Selecção de Pessoal

Dec.Lei nº 204/98,de 11 de Julho

Medidas de Controlo de Admissões na Administração Pública e Reavaliação das Situações Contratuais Existentes

Resolução Concelho de Ministros nº 97/2002 ,de 2 de Maio

Requisição e Destacamento para Entidades de Direito Privado

Dec. Lei nº 226/96, de 29 de Novembro

Regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administrações Pública visando o seu aproveitamento racional

Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro

Incentivos à Mobilidade Recursos Humanos

Dec.Lei nº 190/99, de 5 de Junho

Dotação Global

Dec.Lei nº 141/2001, de 24 de Abril

Desenvolvimentos Indiciários de Carreiras Específicas da Administração Local

Dec.Lei nº 137/92, de 16 de Julho

Alterações Índices / Algumas Carreiras

Dec.Lei nº 420/91, de 29 de Outubro

Abertura Obrigatória de Concursos de Acesso

Dec.Lei nº 121/96, de 9 de Agosto

Pessoal dos Gabinetes

Dec. Lei nº 372/76, de 19 de Maio

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Alterações:
- Lei 51/2005, de 30 de Agosto

Estatuto do Pessoal Dirigente

Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro
Dec Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Adaptação do Estatuto Pessoal Dirigente à Administração Local

Dec.Lei nº 93/2004, de 20 de Abril

Regras para a Nomeação de Altos Cargos Dirigentes na Administração Pública

Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto

Reclassificações e Reconversões Profissionais

Dec.Lei nº 497/99, de 19 de Novembro + Dec.Lei nº 218/2000, de 9 de Março

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-A/79,de 25 de Junho
- Dec.Lei 179/2005, de 2 de Novembro

Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Dec.Lei nº 142/73, de 31 de Março
Alterações:
- Dec.Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho

Aposentação por limite de idade

Dec.Lei nº 127/87, de 17 de Março

Duração e Horário de Trabalho

Dec.Lei nº 259/98, de 18 de Agosto
Alterações:
- Dec.Lei 169/2006, de 17 de Agosto

Trabalho a Tempo Parcial

Dec.Lei nº 324/99, de 18 de Agosto

Semana de 4 dias

Dec.Lei nº 325/99, de 18 de Agosto

Formação Profissional

Dec.Lei nº 50/98, de 11 de Março

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

Dec.Lei nº 54/2000, de 7 de Abril
Portaria nº 282/2000, de 22 de Maio

Estágios Profissionais

Dec.Lei nº 326/99, de 18 de Agosto

Equiparação a bolseiros

Dec.Lei nº 272/88, de 3 de Agosto

Estatuto Remuneratório

Dec.Lei nº 353-A//89, de 16 de Outubro

Subsídios Férias e Natal

Dec.Lei nº 496/80, de 20 de Outubro
Despacho Normativo nº 389/80

Subsídio de Refeição

Dec.Lei nº 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Subsídio Residência

Dec,Lei nº 331/88, de 27 de Setembro
Alterações:
- Dec. Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto

Subsídio por Morte

Dec.Lei nº 223/95, de 8 de Setembro

Reversão do Vencimento de Exercício

Dec.Lei nº 191-E/79, de 26 de Junho

Descontos para ADSE

Dec.Lei nº 125/81, de 27 de Maio

Abono para Falhas

Dec.Lei nº 4/89, de 6 de Janeiro

Compensação por Prestação de Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade

Dec.Lei nº 53-A/98, de 11 de Março

Ajudas de Custo e Direito a Transporte nas Deslocações em Território Nacional

Dec.Lei nº 106/98, de 24 de Abril

Ajudas de Custo no Estrangeiro

Dec.Lei nº 192/95, de 28 de Julho

Lei das Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

Dec.Lei nº 100/99, de 31 de Março
Alterações:
- Lei nº 117/99, de 11 de Agosto
- Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
- Dec.Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio
- Dec.Lei nº 157/2001, de 11 de Maio

Protecção na Maternidade e na Paternidade (Regulamentação da Lei 4/84, de 05.Abril)

Dec.Lei nº 194/96, de 16 de Outubro

Beneficiários e Benefícios da ADSE

Dec.Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro
Alterações:
- Dec.Lei 234/05, de 30 de Dezembro

Regulamento das Prestações por Encargos Familiares

Dec.Regulamentar nº 24-A/97, de 30 de Maio

Prestação por Encargos Familiares

Dec. Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio
Alterações:
- Dec. Lei nº 341/99 de 25 de Agosto + Dec.Lei nº 250/2001, de 21 de Setembro

Prestações por Encargos Familiares

Portaria nº 50/2000, de 8 de Fevereiro

Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais

Dec.Lei nº 503/99, de 20 de Novembro

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Dec.Lei nº 441/91, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 488/99, de 17 de Novembro

Liberdade Sindical

Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março

Igualdade Tratamento no Trabalho entre Homens e Mulheres

Dec.Lei nº 426/88, de 18 de Novembro

Protecção Maternidade/Paternidade

Lei nº 4/84, de 5 de Abril
Alterações:
- Lei 17/95, de 9 de Junho + Dec.Lei 70/2000, de 4 de Maio
- Lei 102/97, de 13 Setembro
- Lei 18/98, de 28 de Abril

União de Facto

Lei nº 7/2001, de 11 de Maio

Estatuto Disciplinar

Dec.Lei nº 24/84,de 16 de Janeiro

Pessoal em Situação Irregular

Dec.Lei nº 195/97, de 31 de Julho
Alterações:
- Dec.Lei nº 256/98, de 14 de Agosto

Disposições do Código Penal Aplicáveis a Funcionários

Dec.Lei nº 400/82,de 23 de Setembro

Viaturas do Estado

Dec.Lei nº 50/78, de 28 de Março

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo

Lei nº 48/98, de 11 de Agosto

Normas legais sobre utilização do solo
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Dec Lei nº 196/89, de 14 de Junho
Alterações:
- Dec Lei nº 274/92, de 12 de Dezembro
- Dec Lei nº 278/95, de 25 de Outubro

Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Dec Lei nº 93/90, de 19 de Março
Alterações:
- Dec Lei nº 316/90, de 13 de Outubro
- Dec Lei nº 213/92, de 12 de Outubro
- Dec Lei nº 79/95, de 20 de Abril
- Dec Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro
- Dec Lei nº 180/2006, de 6 de Setembro

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Dec Lei nº 19/93, de 23 de Janeiro
Alterações:
- Dec Lei nº 213/97, de 16 Agosto
- Dec Lei nº 227/98, de 17 de Julho
- Dec Lei 221/2002, de 22 de Outubro

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Protecção Especial

Dec Lei nº 140/99, de 24 de Abril (extracto)

Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira

Dec Lei nº 302/90, de 26 de Setembro

Regime das Áreas Florestais

Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Dec Lei nº 139/88, de 22 de Abril
Dec Lei nº 180/89, de 30 de Maio
Dec Lei nº 327/90, de 22 de Abril
Alterações:
- Lei nº 54/91, de 8 de Agosto
- Dec.Lei nº 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por Incêndios)

Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública

Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro(extracto)
Dec Lei nº 181/70, de 28 de Abril

Instrumentos de gestão territorial regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Alterações:
- Dec Lei 310/2003, de 10 de Dezembro
- Dec Lei nº 292/95, de 14 de Novembro
- Dec Lei 364/98, de 21 de Novembro

Regime de “caducidade” de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT)

Dec.Lei nº 351/93, de 7 de Outubro
Dec.Lei nº 61/95, de 7 de Abril (extracto)

Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)

Dec Lei nº 309/93, de 2 de Setembro
Alterações:
- Dec.Lei nº 218/94, de 20 de Agosto
- Dec.Lei nº 151/95, de 24 de Junho
- Dec.Lei nº 113/97, de 10 de Maio

Direito e política dos solos lei dos solos

Dec Lei nº 794/76, de 5 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 313/80, de 19 de Agosto

Direito de Preferência Urbanística

Artigo 126º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro
Artigo 27º e 28º da Lei dos Solos
Dec.Lei nº 862/76, de 22 de Dezembro

Sistemas e instrumentos de execução dos planos programação e sistemas de execução dos planos

Artigos 16º e 17º da Lei nº 48/98, de 11 de Agosto
Artigos 118º a 125º do Dec Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Instrumentos de Execução dos Planos

Artigos 126º a 134º do Dec.Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Expropriações por Utilidade Pública

Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro)
Dec.Lei nº 125/2002, de 10 de Maio

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Lei nº 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa)
Lei nº 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Lei nº 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro)
Dec.Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (alterado pelo Dec.Lei nº 177/2001, de 4 de Junho)
Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro
Portaria nº 1109/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1111/2001, de 19 de Setembro
Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro

Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Lei nº 91/95, de 2 de Setembro
Alterações:
- Lei nº 165/99, de 14 de Setembro
- Dec Lei nº 804/76, de 6 de Novembro

Associação da Administração com os Proprietários do Solo

Artigos 22º a 26º da Lei dos Solos
Dec Lei nº 15/77, de 18 de Fevereiro
Dec Lei nº 152/82, de 3 de Maio (extracto)

CONTENCIOSO DO URBANISMODireito de Participação Procedimental e Acção Popular

Lei nº 83/95, de 31 de Agosto

OUTROS:Regime Legal do Ruído

Dec Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro
Alterações:
- Dec Lei nº 76/2002, de 26 de Março
- Dec Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Dec.Lei 197/2005, de 8 de NovembroRegime dos Empreendimentos Turísticos
- Dec.Lei nº 55/2002, de 11 de Março

Actividade Industrial

Dec.Lei nº 69/2003, de 10 de Abril

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Lei Autarquias Locais	406.17 KB
Lei das Finanças Locais	286.5 KB
Lei Finanças Locais	63.16 KB
Principais inovações da Proposta de Lei das Finanças Locais	53 KB
Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais	104.39 KB
Regime Juridico do Sector Empresaria Local	166.71 KB

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Plenarios do PS sobre Reforma Administração Local

21.11.2011

PS mantém-se determinado na promoção de Plenários Concelhios que fomentem o debate entre militantes, simpatizantes e Autarcas.

Federação do PS Guarda promove debate com Autarcas, Militantes e Simpatizantes.

03.11.2011

A Federação do PS Guarda tem promovido plenários nos vários Concelhos do Distrito, com o objectivo de fomentar o debate e recolha de sugestões sobre vários temas que dominam a agenda politica Local e Nacional.

II Encontro de Autarcas Socialistas - "Pensar 2013"

13.09.2011

Em 2013 podemos realmente virar a página, devendo reunir esforços e traçar desde já o caminho da vitória em todos os Concelhos, com o lema "Pensar 2013", convidando-o(a) desde já a estar presente no próximo dia 2 de Outubro, no II Encontro de Autarcas a realizar em Seia, com o objectivo de debater ideias e metodologias para as próximas Eleições Autárquicas, seguindo-se Lanche Convívio no Jardim Municipal, na Tradicional Reentre Política da Concelhia de Seia.